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Supermercado Rio Sul em Miguel Pereira é flagrado vendendo bebidas alcoólicas fora dos padrões legais




Supermercado Rio Sul em Miguel Pereira é flagrado vendendo bebidas alcoólicas fora dos padrões legais

Data: 02/09/2025 17:31 | Regioes

Um flagrante no Supermercado Rio Sul, em Miguel Pereira, expõe uma grave irregularidade: a venda de bebidas alcoólicas sem o devido rótulo exigido por lei. A prática coloca em risco o consumidor e revela descumprimento de normas básicas de segurança e transparência.

A legislação é clara. O Artigo 11 determina que todo rótulo de bebida deve conter informações indispensáveis: nome e endereço do fabricante, número de registro no Ministério da Agricultura, marca comercial, ingredientes, graduação alcoólica, identificação do lote, prazo de validade e advertências legais. Nada disso é opcional.

Sem essas informações, o consumidor fica impossibilitado de saber o que está comprando e ingerindo, o que representa risco direto à saúde. A lei também proíbe rótulos que contenham informações falsas, insuficientes ou que possam induzir o consumidor a erro.

Crime contra as relações de consumo

Essas irregularidades configuram crime contra as relações de consumo, previsto no Art. 7º, IX da Lei 8.137/1990, que criminaliza a venda ou exposição de mercadorias impróprias ao consumo. A pena é detenção de dois a cinco anos, ou multa.

O Código de Defesa do Consumidor (art. 18, § 6º) reforça que são produtos impróprios aqueles adulterados, falsificados, em desacordo com normas de fabricação ou apresentação, e até mesmo os que se revelam inadequados ao fim a que se destinam.

Todos devem cumprir a lei

Em um país onde a fiscalização muitas vezes falha, flagrantes como esse revelam que ainda há estabelecimentos que insistem em desrespeitar a lei e colocar em risco a saúde pública. A legislação existe para ser cumprida — e não pode haver exceções.

Cabe às autoridades fiscalizarem, responsabilizarem os responsáveis e protegerem a população. Afinal, a lei é uma só, e deve ser respeitada por todos.
















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