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É com enorme satisfação e reivindicação cumprida que anunciamos a sanção da lei nº 15.222/2025, que prorroga automaticamente a licença-maternidade e o pagamento do salário-maternidade nos casos em que a mãe ou o recém-nascido permaneçam internados por complicações decorrentes do parto. Essa é uma vitória imprescindível à justiça social, à proteção da maternidade e ao direito à convivência familiar.
A nova lei, onde a proposta tem origem no projeto de lei 386/2023, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD), incorpora e consolida em norma legal o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade deve ser contado a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último.
Na prática, o benefício valerá durante todo o período de internação hospitalar e será prorrogado por até 120 dias após a alta, descontando-se o tempo já usufruído do benefício convencional.
Além disso, nos casos de internações sucessivas relacionadas a complicações do parto, a prorrogação poderá continuar a ser requerida para assegurar que mãe e bebê tenham tempo efetivo de cuidado, recuperação e vinculação.
Os benefícios da lei e impactos na vida das mães e famílias são imensos, com proteção integral à maternidade e à infância, quando muitas mães enfrentam sequelas físicas e emocionais após um parto com complicações; muitos bebês prematuros ou com fragilidades permanecem por semanas ou meses em UTIs neonatais. A extensão da licença garante que nenhuma mãe seja forçada a interromper seu direito de recuperação ou convívio com o filho apenas por ficar hospitalizada. Isso reforça o caráter protetivo da legislação trabalhista e previdenciária.
Outro fator importante é a segurança jurídica e isonomia, pois coma lei sancionada, deixa de depender exclusivamente de decisões judiciais ou interpretações administrativas: estará explícita na CLT e na Lei de Benefícios da Previdência Social a obrigação de prorrogar quando houver internação. Essa clareza beneficia mães trabalhadoras em todos os regimes.
A redução de desigualdades também deve ser observada, pois mães em situação de vulnerabilidade social, sem recursos para cuidados particulares ou sem suporte familiar, são as mais prejudicadas quando há internação prolongada. A lei representará um amparo concreto a quem mais precisa, sem falar no fortalecimento do cuidado e vínculo mãe-bebê, pois o contato e os cuidados maternos são fatores decisivos para o desenvolvimento infantil, a amamentação, o vínculo afetivo e a saúde emocional da criança. Ao garantir que o tempo de internação não “roube” da licença-maternidade, a lei contribui para que mães possam retomar o exercício da maternidade com melhores condições.
A deputada Laura Carneiro comemora e enfatiza – “Como relatora favorável na CCJ da Câmara, tive parceria decisiva na aprovação do texto que seguiu para sanção presidencial. Estivemos em diálogo com entidades de defesa dos direitos da mulher e da infância, como a ONG Prematuridade.com, que há anos impulsiona essa pauta. Agora, cabe à implementação pelo Executivo e aos órgãos previdenciários (INSS, empregadores públicos e privados) garantir que a lei seja efetivamente aplicada, sem entraves burocráticos ou morosos. Fiscalizarei de perto essa operacionalização e lutarei para que nenhuma mãe seja prejudicada por interpretações restritivas. Este é um avanço que demorou, mas não mais será negado. Em nome da dignidade das mães, da proteção às crianças e da justiça social, seguimos firmes para que esse direito se converta em realidade para cada mulher brasileira que passou — ou passará — por momentos de tanta fragilidade.”
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