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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode transformar as regras para o transporte aéreo no Brasil. A proposta determina o fim da cobrança por bagagem de mão e o retorno da gratuidade no despacho de malas de até 23 quilos em voos nacionais e internacionais.
Além dessa medida, o texto traz outras mudanças importantes para os consumidores: o passageiro não terá mais a passagem de volta cancelada caso perca o trecho de ida, terá direito à marcação gratuita de assento antecipado e poderá levar até 12 quilos de bagagem de mão na cabine.
De acordo com os parlamentares que defenderam o projeto, as mudanças representam um avanço significativo na proteção dos direitos dos passageiros, que nos últimos anos enfrentaram tarifas cada vez mais altas e serviços reduzidos.
O texto agora segue para análise do Senado Federal. Caso seja aprovado e sancionado, o novo conjunto de regras trará mais equilíbrio entre as companhias aéreas e os consumidores, reforçando o princípio de transparência e respeito nas relações de consumo
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