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Programa especial vale apenas até dezembro e permite regularização de IPTU, ISSQN e taxas municipais com condições inéditas de pagamento
A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira concluirá, nesse mês de dezembro, a Anistia 2025, uma oportunidade excepcional para que cidadãos e empresas regularizem débitos municipais com descontos que podem chegar a 100% sobre multas de mora e juros da Dívida Ativa.
Instituída pela Lei Municipal nº 4.414, de 29 de agosto de 2025, a iniciativa abrange pendências de IPTU, ISSQN e taxas municipais, oferecendo condições facilitadas para que contribuintes quitem dívidas acumuladas até o exercício de 2024.
O programa disponibiliza diferentes faixas de descontos conforme a forma e o prazo de pagamento, que variam desde 100% de abatimento para quem optar pelo pagamento à vista até a possibilidade de parcelamentos em até 24 vezes, com descontos proporcionais.
O prazo final para adesão é 23 de dezembro de 2025, data limite para pagamento à vista ou para o pagamento da primeira parcela.
Além de permitir a regularização da situação fiscal dos contribuintes, a iniciativa fortalece a capacidade municipal de investimento em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e manutenção de serviços públicos.
“A Anistia 2025 é uma oportunidade verdadeira para que o contribuinte coloque sua vida fiscal em ordem sem pesar no bolso. Nós preparamos condições muito favoráveis para que ninguém fique de fora. Regularizar os débitos municipais significa mais tranquilidade para o cidadão e mais capacidade de investimento para o município. É uma via de mão dupla onde todos saem ganhando”, afirmouPedro Paulo Quinzinho, prefeito de Miguel Pereira
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