Projeto de Laura Carneiro equipara penas para estupro de vulnerável no âmbito militar

Pena de reclusão de 10 a 20 anos para o crime de estupro de vulnerável

Data: 06/03/2026 10:49 |

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4295/2025, de autoria da deputada federal Laura Carneiro, que estabelece pena de reclusão de 10 a 20 anos para o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar quando a conduta resultar em lesão corporal de natureza grave.

A proposta altera o Código Penal Militar para equiparar a pena prevista àquela já aplicada no Código Penal comum. Atualmente, a legislação militar prevê punição menor, de 8 a 15 anos, o que gera uma disparidade jurídica que já está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal.
Segundo Laura Carneiro, a iniciativa busca corrigir essa inconsistência e garantir maior segurança jurídica na aplicação da lei.
“A aprovação do projeto elimina a incoerência atualmente apontada entre os dois sistemas penais e evita a insegurança decorrente de interpretações judiciais oscilantes sobre o tema”, afirmou a deputada.
O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.