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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1.760/2026, de autoria da deputada federal Laura Carneiro, que permite expressamente a realização de atos processuais por videoconferência nos Juizados Especiais.
A proposta altera a Lei 9.099/1995 e garante que réus residentes em outra comarca possam solicitar participação virtual em audiências, salvo quando houver razão fática ou jurídica relevante para a negativa.
“A tecnologia precisa ser uma aliada do cidadão. Nosso objetivo é tornar a Justiça mais acessível, reduzindo custos, deslocamentos e barreiras para quem precisa exercer seus direitos”, afirma Laura Carneiro.
A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
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