☁ Tempo em Miguel Pereira 20,8 / 29,1 °C ↗ Moedas US$ 5,95
Tempo e moedas

Dados de RIOBRASIL.NET ↗


Jornal Renascer

Traduza:
espanhol ingles portugues brasil alemao italiano Chines

Paty, 22/11/2026 11:00


Bets entre a liberdade e a proibição a regulação




Bets entre a liberdade e a proibição a regulação

Data: 08/10/2026 14:07 |

 Em dezembro de 2023, o Brasil decidiu regulamentar as apostas de quota fixa. Empresas foram autorizadas a operar, investimentos foram realizados, contratos celebrados, empregos criados e um mercado que já existia à margem do Estado começou a ser trazido para dentro de um ambiente regulado. Menos de três anos depois, a Medida Provisória nº 1.394/2026 mudou radicalmente esse caminho e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no território nacional. Os problemas associados às apostas são reais e não devem ser minimizados. O jogo problemático existe, pode comprometer a saúde mental, destruir patrimônio e afetar famílias inteiras. Menores precisam ser protegidos. Pessoas vulneráveis precisam de instrumentos que reduzam sua exposição. Publicidade enganosa deve ser combatida. Operadores precisam ser fiscalizados. Fraudes, lavagem de dinheiro e manipulação de resultados esportivos exigem atuação rigorosa das autoridades.

Em economia, existe uma diferença importante entre regular uma externalidade e eliminar a atividade que a produz. Automóveis provocam acidentes, bebidas alcoólicas podem causar dependência, operações financeiras podem levar famílias ao endividamento e determinados alimentos aumentam o risco de doenças crônicas. Nem por isso concluímos que carros, álcool, crédito ou alimentos devam ser simplesmente proibidos. Criamos regras; exigimos informação; estabelecemos limites; fiscalizamos; e punimos abusos. Tentamos reduzir as assimetrias entre quem vende e quem compra. Por que, então, no caso das apostas, deveríamos abandonar tão rapidamente essa lógica?
  Há ainda uma questão econômica relevante. Uma empresa que decidiu ingressar no mercado brasileiro sob determinadas regras, pagou pela autorização estatal, contratou trabalhadores, celebrou contratos, realizou investimentos e tomou suas decisões acreditando que o marco regulatório estabelecido pelo próprio Estado possuía algum grau de estabilidade. Naturalmente, nenhuma autorização administrativa significa direito adquirido à imutabilidade regulatória. O Estado pode — e muitas vezes deve — modificar regras diante de novas evidências. Mas existe uma distância considerável entre aperfeiçoar uma regulação e extinguir, em curto espaço de tempo, uma atividade que havia sido expressamente autorizada. Mudanças abruptas de orientação regulatória têm um custo que ultrapassa o setor diretamente atingido. Elas passam uma mensagem sobre previsibilidade institucional, estabilidade normativa e risco regulatório. Capital, afinal, não conhece patriotismo. Procura ambientes nos quais seja possível calcular risco e retorno. O paradoxo é que a proibição pode produzir justamente outro efeito indesejado: retirar do mercado aqueles que aceitam ser regulados sem retirar dele aqueles que não aceitam regulação alguma. O apostador não desaparece porque o aplicativo legal desapareceu. Ele procura outro.
  O Canadá optou por um caminho diferente. Em vez de imaginar que seria possível eliminar a demanda por apostas on-line, procurou canalizá-la para um mercado legal, competitivo e supervisionado. O conceito de channelization, ou canalização, é particularmente interessante. O sucesso da política pública não é medido apenas pela quantidade de empresas punidas ou sites bloqueados, mas pela capacidade de fazer com que quem deseja apostar prefira fazê-lo dentro do ambiente regulado. Para participar do mercado regulado por lá, operadores estão sujeitos a padrões de integridade dos jogos, proteção de dados, prevenção à lavagem de dinheiro, impedimento de acesso por menores e regras específicas de jogo responsável. Há ainda exigência de programas voltados à prevenção do jogo problemático e mecanismos que permitem ao próprio jogador estabelecer barreiras ao seu comportamento. Em 2026, Ontário avançou ainda mais com o BetGuard, sistema centralizado de autoexclusão. Uma pessoa que perceba estar perdendo o controle pode solicitar sua exclusão de todas as plataformas reguladas participantes por meio de um único mecanismo.
  O jogo responsável não deveria significar simplesmente acrescentar uma frase em letras pequenas ao final de uma propaganda. Informação adequada pressupõe explicar probabilidades, riscos, mecanismos de perda, limites financeiros e sinais de comportamento problemático. Nesse ponto, o problema das apostas guarda alguma semelhança com diversos mercados em que existe forte assimetria de informação. O consumidor sabe utilizar o produto, mas nem sempre compreende integralmente seu risco. A função da boa regulação é diminuir essa distância. O Estado pode exigir identificação rigorosa e verificação de idade. Pode limitar modalidades de publicidade, impedir mensagens que apresentem apostas como investimento ou alternativa de renda, exigir ferramentas de limite de depósito, perda e tempo de utilização e criar mecanismos nacionais de autoexclusão. Pode determinar compartilhamento de informações para identificação precoce de comportamento problemático, estabelecendo padrões rígidos de prevenção à lavagem de dinheiro, além de financiar programas de prevenção e tratamento da ludopatia com recursos provenientes do próprio setor.
   Da mesma maneira, não se trata de escolher entre liberdade absoluta e intervenção estatal absoluta. Entre esses extremos existe a regulação. E talvez seja justamente aí que esteja o caminho mais razoável. O Estado deve ser especialmente forte onde o indivíduo é mais vulnerável: protegendo menores, identificando comportamentos de risco, combatendo fraude, impedindo publicidade enganosa, oferecendo tratamento aos que desenvolveram dependência e reduzindo as assimetrias de informação que impedem uma decisão verdadeiramente consciente.

 *Marcus Dias é Servidor de carreira do Ministério da Saúde e formado em Medicina pela UFF. Graduado em Medicina do Esporte pela UVA, com MBA em Gestão em Saúde pela USP, Post-MBA em Valuation pelo COPPEAD/UFRJ e Mestre em Ecomomia pelo IBMEC*
















Compartilhe!

Compartilhe Com Seus Amigos Nosso QR Code:
QR Code


© Copyright 2026 | Jornal Renascer

DESENVOLVIDO POR
RIOBRASIL