|
|
O projeto de lei, encaminhado pelo Poder Executivo, estabelece regras para a chamada transação tributária, mecanismo que permite acordos entre o Estado e contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa. A proposta prevê condições diferenciadas para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, entre outros casos.
O texto também estabelece mecanismos de fiscalização e transparência. O Governo do Estado deverá encaminhar semestralmente à Alerj relatórios com os valores renegociados, os descontos concedidos, o cumprimento dos acordos e os impactos estimados na arrecadação.
Não basta aprovar a renegociação. Precisamos acompanhar quanto o Estado efetivamente conseguirá recuperar e qual será o impacto nas contas públicas. Esse acompanhamento é fundamental para garantir transparência e avaliar os resultados da medida - acrescentou Tutuca.
A proposta segue agora para sanção do governador. Após a publicação, a entrada em vigor está prevista para 30 dias, com a aplicação das medidas condicionadas à regulamentação.
|
|