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Paty, 22/11/2026 11:01


Tutuca destaca recuperação de receitas com aprovação de projeto de renegociação de dívidas no Rio

Presidente da Comissão de Orçamento da Alerj afirma que medida pode melhorar a arrecadação estadual e facilitar a regularização de débitos de empresas e cidadãos



Tutuca destaca recuperação de receitas com aprovação de projeto de renegociação de dívidas no Rio

Data: 23/10/2026 12:49 |

O deputado estadual Gustavo Tutuca, atual presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar 61/2026, que permite a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com o Estado. A proposta, aprovada na terça-feira (20/10), prevê descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamento em até 145 meses. Para Tutuca, a medida representa uma oportunidade de recuperar receitas e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

  • Estamos diante de um cenário fiscal que exige medidas concretas para melhorar a arrecadação. Não adianta o Estado ter bilhões de reais em créditos que dificilmente serão recuperados. Precisamos criar condições para que esses recursos entrem nos cofres públicos e, ao mesmo tempo, permitir que empresas e cidadãos regularizem sua situação. É uma medida importante para a economia e para as finanças do Rio de Janeiro - afirmou Tutuca.

O projeto de lei, encaminhado pelo Poder Executivo, estabelece regras para a chamada transação tributária, mecanismo que permite acordos entre o Estado e contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa. A proposta prevê condições diferenciadas para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, entre outros casos.

O texto também estabelece mecanismos de fiscalização e transparência. O Governo do Estado deverá encaminhar semestralmente à Alerj relatórios com os valores renegociados, os descontos concedidos, o cumprimento dos acordos e os impactos estimados na arrecadação.

Não basta aprovar a renegociação. Precisamos acompanhar quanto o Estado efetivamente conseguirá recuperar e qual será o impacto nas contas públicas. Esse acompanhamento é fundamental para garantir transparência e avaliar os resultados da medida - acrescentou Tutuca.

A proposta segue agora para sanção do governador. Após a publicação, a entrada em vigor está prevista para 30 dias, com a aplicação das medidas condicionadas à regulamentação.
















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