Fazer novo texto Lei Maria da Penha completa 18 anos. Relembre história de sua criação Lei 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006

Lei 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Nome veio da história de Maria da Penha, que ficou paraplégica devido a agressões do ex.

Data: 07/08/2024 12:10 |

Fazer novo texto Lei Maria da Penha completa 18 anos. Relembre história de sua criação
Lei 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Nome veio da história de Maria da Penha, que ficou paraplégica devido a agressões do ex.

A Lei Maria da Penha foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e completa 18 anos nesta quarta-feira (6/8). A Lei 11.340 recebeu o nome de Maria da Penha após Maria se tornar uma sobrevivente de duas tentativas de assassinato por parte de seu ex-marido. As agressões a tornaram paraplégica. Com a sua sobrevivência e a decepção com a Justiça brasileira, ela iniciou o seu ativismo que levou à promulgação da lei.

A Lei 11.340, atualmente, tem 46 artigos distribuídos em sete títulos, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).

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